REsp 2097999 - ACORDAO

REsp 2097999 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os dispositivos infraconstitucionais indicados não sustentam a tese de equivalência entre menor aprendiz e menor assistido; diante da ausência de comando normativo apto a amparar a alegação, aplicou-se por analogia o entendimento da Súmula n. 284 do STF, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284 STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos ao menor aprendiz
  2. 2 Equivalência jurídica entre menor aprendiz e menor assistido
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os dispositivos infraconstitucionais indicados não sustentam a tese de equivalência entre menor aprendiz e menor assistido; diante da ausência de comando normativo apto a amparar a alegação, aplicou-se por analogia o entendimento da Súmula n. 284 do STF, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015