EAREsp 2171729 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; agravo interno não conhecido.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
3 indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno