EAREsp 2318462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, os embargos de divergência haviam sido indeferidos liminarmente, o que torna inviável discutir o mérito das questões apontadas (Súmula 315/STJ). Também se rejeitou conhecimento da segunda petição por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Agravante/embargante: PAULO FERNANDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Cpc/2015 (arts. 932 E 1.021), Unirrecorribilidade E Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmulas Do STJ Cpc/2015 (arts. 932 E 1.021) Unirrecorribilidade E Preclusão

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Parties

PAULO FERNANDO ROSA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de discutir mérito em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, os embargos de divergência haviam sido indeferidos liminarmente, o que torna inviável discutir o mérito das questões apontadas (Súmula 315/STJ). Também se rejeitou conhecimento da segunda petição por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.