EAREsp 2176524 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o acórdão embargado limitou-se a reconhecer a intempestividade do agravo interno sem mencionar embargos de declaração anteriores ou seus efeitos na contagem de prazos, ao passo que o paradigma trata da interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração intempestivos; por falta de similitude nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Divergência, Intempestividade, Similitude Entre Acórdãos, Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agrav O Interno Embargos De Divergência Intempestividade Similitude Entre Acórdãos Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno intempestivo
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (art. 1.043, § 4º CPC/2015; art. 266, § 4º RISTJ)
  3. 3 Efeitos de embargos de declaração intempestivos na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o acórdão embargado limitou-se a reconhecer a intempestividade do agravo interno sem mencionar embargos de declaração anteriores ou seus efeitos na contagem de prazos, ao passo que o paradigma trata da interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração intempestivos; por falta de similitude nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266‑C do RISTJ)