AREsp 2488999 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando preclusão e impossível inovação recursal.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
- 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando preclusão e impossível inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment