AREsp 2463913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; as alegações apresentadas foram genéricas e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e sua influência na inadmissibilidade de recurso que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; as alegações apresentadas foram genéricas e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.