AREsp 2510875 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com precedente vinculante debatido no Tema 1.085 do STF, o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é inadequado para impugnar a decisão de negativa de seguimento; o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 é a via adequada para alegar eventual falha na aplicação do precedente ao caso concreto, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Precedente Vinculante, Tema 1.085 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Precedente Vinculante Tema 1.085 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo/repercussão geral
  2. 2 Adequação do agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) como meio próprio para demonstrar falha na aplicação de tese vinculante ao caso concreto
  3. 3 Autonomia de menção a outro óbice de admissibilidade (negativa de prestação jurisdicional) para justificar agravo à Corte Superior

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com precedente vinculante debatido no Tema 1.085 do STF, o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é inadequado para impugnar a decisão de negativa de seguimento; o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 é a via adequada para alegar eventual falha na aplicação do precedente ao caso concreto, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.