AREsp 2411021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e não atendendo ao ônus de demonstrar, mediante cotejo analítico de precedentes, a existência de orientação jurisprudencial diversa.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para obstar seguimento do recurso
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e não atendendo ao ônus de demonstrar, mediante cotejo analítico de precedentes, a existência de orientação jurisprudencial diversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015