REsp 2074949 - ACORDAO

REsp 2074949 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de não conhecer do recurso especial havia observado a Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado; por tais motivos, o recurso interno não merece conhecimento, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: ELIAS DOS SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIAS DOS SANTOS VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação clara do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de não conhecer do recurso especial havia observado a Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado; por tais motivos, o recurso interno não merece conhecimento, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.