AREsp 2061471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; além disso, as teses do Tema n. 1.199 do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 não exigem conformação do acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias já reconheceram conduta dolosa da agente, permanecendo inalterada a solução no juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Juízo De Admissibilidade, Tema N. 1.199 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Lei N. 14.230/2021, Dolo, Irretroatividade, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Extraordinário Juízo De Admissibilidade Tema N. 1.199 Do STF +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; além disso, as teses do Tema n. 1.199 do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 não exigem conformação do acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias já reconheceram conduta dolosa da agente, permanecendo inalterada a solução no juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecimento do recurso extraordinário