EREsp 1914463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e, portanto, não havia similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e as súmulas mencionadas, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE; Órgão Decisório/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Condomínio Irregular, Ação Condenatória, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Condomínio Irregular Ação Condenatória Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das súmulas do STF citadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e, portanto, não havia similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e as súmulas mencionadas, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis