AREsp 2520167 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o agravo é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Incidência Do FGTS Sobre Remunerações De Aprendizes
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Incidência Do FGTS Sobre Remunerações De Aprendizes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.