EAREsp 2352468 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e, quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema 1.076 de que a fixação por equidade se limita às hipóteses do art. 85, §8º do CPC/2015, não sendo justificável em razão do elevado valor da causa.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 1.076/stj, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Art. 371 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF acerca de omissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e, quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema 1.076 de que a fixação por equidade se limita às hipóteses do art. 85, §8º do CPC/2015, não sendo justificável em razão do elevado valor da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno