AREsp 2483781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de seguimento do recurso especial pelo tribunal de origem foi fundamentada na aplicação de teses firmadas no regime de recursos repetitivos (Temas 444, 981 e 630 do STJ), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa situação constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo demonstração de falha na aplicação das teses pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELMA MARIA GUEDES ALCOFORADO; Agravante: NAIR GUEDES ALCOFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Temas 444, 981 E 630 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Temas 444, 981 E 630 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELMA MARIA GUEDES ALCOFORADO

Agravante

NAIR GUEDES ALCOFORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nesta hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de seguimento do recurso especial pelo tribunal de origem foi fundamentada na aplicação de teses firmadas no regime de recursos repetitivos (Temas 444, 981 e 630 do STJ), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa situação constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo demonstração de falha na aplicação das teses pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno