EREsp 1953959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que os embargos de divergência não puderam ser processados; ademais, o Tribunal de origem distinguiu o caso concreto por envolver pretensão de acumulação com dedicação exclusiva, situação que impede a aplicação direta dos precedentes indicados.

Parties
Agravante: PAULO ADYR DIAS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Dedicação Exclusiva
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Dedicação Exclusiva

Case Brief

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Parties

PAULO ADYR DIAS DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 Requisito(s) para licitude de acumulação de cargos públicos (compatibilidade de horários vs. dedicação exclusiva)
  3. 3 Prova de erro de digitalização e exigência de certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que os embargos de divergência não puderam ser processados; ademais, o Tribunal de origem distinguiu o caso concreto por envolver pretensão de acumulação com dedicação exclusiva, situação que impede a aplicação direta dos precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido