AREsp 2508001 - DECISAO

AREsp 2508001 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias e dispositivos alegados (incidência da Súmula 211/STJ), mantido o fundamento de que não houve demonstração da ofensa alegada e ressalvada a aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Inventário E Partilha, Usucapião, Ação Possessória, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Preclusão de matéria decidida em agravo de instrumento (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias e dispositivos alegados (incidência da Súmula 211/STJ), mantido o fundamento de que não houve demonstração da ofensa alegada e ressalvada a aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando for o caso.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos