EAREsp 2361944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, o que torna inviável o uso dos embargos de divergência para discutir a alegada falta de fundamentação; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Execução De Título Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Similitude Fático Jurídica (art. 1.043, § 4º, Cpc/2015), Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Execução De Título Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Violação Do Art. 1.022 Do CPC Similitude Fático Jurídica (art. 1.043, § 4º, Cpc/2015) Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Inviabilidade de exame da alegada falta de fundamentação (arts. 489 ou 1.022 do CPC) por meio de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, o que torna inviável o uso dos embargos de divergência para discutir a alegada falta de fundamentação; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência