AREsp 2551761 - DECISAO

AREsp 2551761 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, concluiu-se que o recurso especial não merecia provimento porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283 do STF), não sendo possível ao STJ reexaminar matéria fática e probatória abrangida pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem sí manifestou sobre as alegações (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e a perícia não confirmou a existência de venda casada ou abusividade dos juros, de modo que não se demonstrou omissão sanável pelo STJ nem cabível a análise de violação de verbete sumular (Súmula 530) em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 530/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 400 Do CPC, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Venda Casada, Prova Pericial, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +9 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser rejeitado com base na Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre argumentos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se seria aplicável a Súmula 530 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, concluiu-se que o recurso especial não merecia provimento porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283 do STF), não sendo possível ao STJ reexaminar matéria fática e probatória abrangida pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem sí manifestou sobre as alegações (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e a perícia não confirmou a existência de venda casada ou abusividade dos juros, de modo que não se demonstrou omissão sanável pelo STJ nem cabível a análise de violação de verbete sumular (Súmula 530) em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.