AREsp 2606314 - DECISAO

AREsp 2606314 - DECISAO

A análise do agravo interno encontra-se prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1308), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de evitar decisões do STJ em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema e em observância aos princípios da economia processual e da competência do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1308).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério (lei Nº 11.738/2008), Juízo De Conformação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do CPC, Tema 1308/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério (lei Nº 11.738/2008) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre processos pendentes no STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao sobrestamento e juízo de conformação

Ratio Decidendi

A análise do agravo interno encontra-se prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1308), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de evitar decisões do STJ em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema e em observância aos princípios da economia processual e da competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1308).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determino que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face da decisão do STF no Tema 1308.