AREsp 2572985 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal e na incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EMPRESA JORNALÍSTICA CALDAS JÚNIOR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMPRESA JORNALÍSTICA CALDAS JÚNIOR LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
- 3 Caracterização como matéria de direito ou de fato-prova e alcance da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal e na incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment