AREsp 2458698 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou incidir a Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice previsto na súmula.

Parties
Agravante: ATILA BERNARDES NUNES; Agravante: LUIZ RICARDO FREZZATTI FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica Preclusão

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Parties

ATILA BERNARDES NUNES

Agravante

LUIZ RICARDO FREZZATTI FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre preclusão e não conhecimento no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou incidir a Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice previsto na súmula.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.