REsp 2132320 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF, e não impugnou o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que a decisão monocrática aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 284/STF e incidiu preclusão sobre a matéria não impugnada.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Taxa De Fruição +1 more

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando ausente indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada (não impugnação do óbice da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF, e não impugnou o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que a decisão monocrática aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 284/STF e incidiu preclusão sobre a matéria não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF).