AREsp 2634300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e caracterizada a preclusão quanto às matérias não impugnadas oportunamente.

Parties
Agravante: Condomínio Florianópolis Shopping Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Condomínio Florianópolis Shopping Center

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegação superveniente de fundamentos no agravo interno
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.021, §1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e caracterizada a preclusão quanto às matérias não impugnadas oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial