AREsp 2615872 - ACORDAO

AREsp 2615872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou intenção abusiva ou protelatória que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAETANO ROTILI; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAETANO ROTILI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automática incidência
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou intenção abusiva ou protelatória que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial