AREsp 2595281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dispositivo federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Simplício Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

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Parties

Município de Simplício Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicar dispositivo federal para alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dispositivo federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida