AREsp 2584941 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula 182/STJ, mantidos os obstáculos sumulares apontados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 126/stj, 280/stf E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Tema 1.113/stj, Arbitramento Da Base De Cálculo Do ITCMD
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 126/stj, 280/stf E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Tema 1.113/stj +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 284/STF diante de fundamentos constitucionais e locais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula 182/STJ, mantidos os obstáculos sumulares apontados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.