AREsp 2349180 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), configurando apresentação de razões dissociadas e inviabilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido decidiu sobre a obrigação de pagar aluguéis até a rescisão contratual com base no exame de fatos, provas e cláusulas contratuais.

Parties
Exequente: Imobiliária Acrópole
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Não Impugnados, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Substituição De Penhora, Bloqueio De Valores Via Bacen Jud
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Fundamentos Não Impugnados Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Substituição De Penhora Bloqueio De Valores Via Bacen Jud

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Parties

Imobiliária Acrópole

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante de fundamentos não impugnados
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência da apresentação de razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), configurando apresentação de razões dissociadas e inviabilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido decidiu sobre a obrigação de pagar aluguéis até a rescisão contratual com base no exame de fatos, provas e cláusulas contratuais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno