AREsp 2612688 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento (incidência da Súmula nº 182/STJ) que motivou a decisão agravada, razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA MIRANDA BRUSSOLO DO SANTOS; Agravante: CAROLINA MIRANDA BRUSSOLO; Agravante: ANTÔNIO MIRANDA BRUSSOLO; Agravante: MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO; Agravante: ADELINO FILHO BRUSSOLO; Agravante: MARIA FAXINA DA SILVA; Agravante: MARGARIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Dialeticidade

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Parties

CAROLINA MIRANDA BRUSSOLO DO SANTOS

Agravante

CAROLINA MIRANDA BRUSSOLO

Agravante

ANTÔNIO MIRANDA BRUSSOLO

Agravante

MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO

Agravante

ADELINO FILHO BRUSSOLO

Agravante

MARIA FAXINA DA SILVA

Agravante

MARGARIDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica no agravo interno: não conhecimento do recurso versus preclusão quando se trate de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento (incidência da Súmula nº 182/STJ) que motivou a decisão agravada, razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido