AREsp 2624857 - ACORDAO

AREsp 2624857 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ; não se verificam no caso as hipóteses excepcionadas pela jurisprudência da Corte Especial aplicável.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S.A.; Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S.A.

Agravante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação em agravo interno acarreta não conhecimento do recurso ou apenas preclusão da matéria
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ; não se verificam no caso as hipóteses excepcionadas pela jurisprudência da Corte Especial aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno