REsp 2117544 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

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Parties

CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial