AREsp 2627130 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante/agravante: ANA CLARA CAVALCANTE SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ANA CLARA CAVALCANTE SOARES
Embargante/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
- 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como fundamento para não conhecer do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Negar provimento ao recurso
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