REsp 2079829 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incluindo as Súmulas 83/STJ e 283/STF e a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIA RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória Com Pedido Condenatório / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sustentação Oral, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Sustentação Oral +1 more

Case Brief

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Parties

JULIA RIBEIRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória Com Pedido Condenatório / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral do patrono
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF e verificação de inexistência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incluindo as Súmulas 83/STJ e 283/STF e a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.