AREsp 2469523 - ACORDAO

AREsp 2469523 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo (incidência da Súmula nº 182/STJ); por força do art. 1.021, § 1º, do CPC (e da Súmula 182/STJ), o agravo interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: EDSON NAZARENO CASTANHEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON NAZARENO CASTANHEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre não conhecimento do recurso e preclusão em razão de ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo (incidência da Súmula nº 182/STJ); por força do art. 1.021, § 1º, do CPC (e da Súmula 182/STJ), o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.