AREsp 2484147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quando o remédio adequado, diante de decisão que negou seguimento por aplicação de tese repetitiva, seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (erro grosseiro), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão monocrática que nega seguimento por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quando o remédio adequado, diante de decisão que negou seguimento por aplicação de tese repetitiva, seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (erro grosseiro), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.