AREsp 2596735 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.