AREsp 2568521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão controvertida foi decidida no tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão em Recurso Especial pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a parte não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidores Públicos, Transposição, Competência Do STF, Retroatividade De Efeitos Remuneratórios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Servidores Públicos Transposição Competência Do STF Retroatividade De Efeitos Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de matéria de cunho eminentemente constitucional por meio de recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 e do marco temporal para efeitos remuneratórios da transposição
  3. 3 Competência para declarar inconstitucionalidade e modular efeitos (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão controvertida foi decidida no tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão em Recurso Especial pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a parte não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada