AREsp 2593014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Overbooking, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dano Moral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de overbooking e atraso de 24 horas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.