AREsp 2596274 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada considerou o recurso especial desserto por ausência de comprovação do pagamento do preparo (Súmula 187/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Preparo, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Preparo Deserção Súmula 182/stj Súmula 187/stj Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de comprovação do pagamento do preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Aplicação dos critérios de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 segundo a data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada considerou o recurso especial desserto por ausência de comprovação do pagamento do preparo (Súmula 187/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se