AREsp 2543866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), em violação ao art. 253 do RISTJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, não sendo suficientes alegações genéricas sobre legitimidade para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MW LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024, Primeira Turma Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Parágrafo Único I RISTJ, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Parágrafo Único I RISTJ +2 more

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Parties

AUTO POSTO MW LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024, Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), em violação ao art. 253 do RISTJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, não sendo suficientes alegações genéricas sobre legitimidade para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.