AREsp 2479961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, ensejando a Súmula 284 do STF); por não infirmar esse fundamento no agravo interno, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e tornando inviável o exame do mérito do recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Súmulas
Processual Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Coisa Julgada Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284 STF)
  2. 2 Inadimplência da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182 STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito por manutenção do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, ensejando a Súmula 284 do STF); por não infirmar esse fundamento no agravo interno, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e tornando inviável o exame do mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido