AREsp 2537904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que não se autoriza o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: TABAJARA ALVES CIDREIRA; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Cumprimento De Sentença Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

TABAJARA ALVES CIDREIRA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que não se autoriza o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.