AREsp 2538821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a jurisprudência do STJ veda a impugnação parcial nesses casos, de modo que o agravo não altera o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Cabimento de impugnação parcial da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a jurisprudência do STJ veda a impugnação parcial nesses casos, de modo que o agravo não altera o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.