AREsp 2124774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ e precedentes desta Corte, razão pela qual a irresignação não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO (CLÁUDIO SÉRGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO (CLÁUDIO SÉRGIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ e precedentes desta Corte, razão pela qual a irresignação não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.