AREsp 2572130 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AFONSO DA SILVA VEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS AFONSO DA SILVA VEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis