AREsp 2600088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, conformando-se ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada pela primeira vez no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica formulada pela primeira vez em agravo interno pode ser considerada ou configura inovação recursal e está preclusa
  3. 3 Ônus do agravante de infirmar, de forma individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, conformando-se ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada pela primeira vez no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento em sessão virtual da Primeira Turma realizado entre 13/08/2024 e 19/08/2024, por unanimidade.