AREsp 2532918 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, sendo interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; logo, o último recurso é inviável.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmulas 284/stf E 7/stj

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão (multiplicidade de recursos)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ no julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, sendo interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; logo, o último recurso é inviável.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.