AREsp 2565483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o único fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (óbice da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o único fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (óbice da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.