EAREsp 2628931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão proferida pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: NANCI LOIS OUREIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NANCI LOIS OUREIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão proferida pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC