AREsp 2546584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a inadmissão do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF) — tendo tratado a decisão como se fosse pela incidência da Súmula 7 do STJ e reiterado questões de mérito, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Princípio Da Dialeticidade, Delimitação Da Controvérsia, Não Conhecimento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmulas (stf E Stj) Princípio Da Dialeticidade Delimitação Da Controvérsia Não Conhecimento

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a inadmissão do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF) — tendo tratado a decisão como se fosse pela incidência da Súmula 7 do STJ e reiterado questões de mérito, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.