AREsp 2581458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJSP) proferiu decisão devidamente fundamentada, a parte recorrente não demonstrou de forma específica e clara a afronta a dispositivo de lei federal apontado, limitando-se a alegações genéricas sobre a perícia e matérias fáticas, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, além da impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Perícia Judicial, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJSP (arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 479 do NCPC quanto à conclusão pericial
  3. 3 Necessidade de demonstração clara da afronta a lei federal em recurso especial (incidência da Súmula n.º 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJSP) proferiu decisão devidamente fundamentada, a parte recorrente não demonstrou de forma específica e clara a afronta a dispositivo de lei federal apontado, limitando-se a alegações genéricas sobre a perícia e matérias fáticas, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, além da impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno